Ação de mandado de injunção
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ação de mandado de injunção
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/acao-de-mandado-de-injuncao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Início | ||
| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito processual* e *direito constitucional*. Ação cível, consti-tutiva e executória, que garante o exercício de direito reconhecido constitucionalmente de alguém que se vê privado por falta (total ou parcial) de regulamentação infraconstitucional.
- Nota Adicional:* MANDADO DE PRISÃO. (dir.prc.pen.) Ordem escrita emanada de autoridade competente determinando a prisão de alguém por razão que a autorize legalmente
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação de mandado de injunção
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
