Ação de nulidade

   Ação de nulidade

ID Semântico:	washington:acao-de-nulidade
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ação de rito ordinário presumível, poderá, seguindo os trâmites cuja finalidade é solicitar declaração da inelegais, contestar a ação impetrada, se tiver ficácia de ato, quando neste são verificados documentação legal que prove o contrário. vícios ou defeitos primordiais que o torMas, se a sentença for julgada procedente, nam nulo de pleno direito. a ação de investigação impetrada pelo filho Nota: Cabe a qualquer interessado, ao Minatural produzirá os mesmos efeitos do nistério

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o meio legal de que se utiliza alguém com o intuito de ser decretada a ineficácia de ato jurídico ou contrato nulo. Desse modo, a ação de nulidade sempre se funda na arguição de ato nulo , e seu intuito é de promover a pronúncia de sua ineficácia pelo Judiciário, visto que, substancialmente viciado, ele não tem nenhuma valia nem pode surtir qualquer efeito. Se a lei declara o ato nulo , é como se ele não existisse; o procedimento judicial vem somente promover a declaração de sua invalidade , pois em verdade essa condição poderia ser arguida em qualquer tempo, e o juiz a conhece desde que dela tome ciência, em toda e qualquer oportunidade. O ato nulo não é, como o anulável, passível de retificação. Nem mesmo ao juiz cabe suprir o defeito que o fere de morte. O fundamento, assim, da ação de nulidade, está sempre na proibição da lei ou na imposição de que se execute o ato mediante o preenchimento de certas formalidades, que se mostram vitais. E praticado ato que a lei não dá vida, ou feito em transgressão a preceitos ou formalidades substanciais, está ele eivado de nulidade pleno jure . E tal quer dizer que mesmo praticado é como se tal não tivesse acontecido. Tal como na ação de anulação, a ação de nulidade toma variadas denominações, consoante o direito especial a que se refere ou ao instituto que regula o ato. E assim será: ação de nulidade da adoção; ação de nulidade da marca ou patente; ação de nulidade da venda; ação de nulidade do casamento; ação de nulidade do contrato etc. As nulidades, a que se refere a ação de nulidade, são sempre as absolutas e insanáveis. Se a nulidade é relativa, por isso sanável, a ação é de anulação. Pela regra, todas as nulidades absolutas são imprescritíveis.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ação de nulidade' é complexo."	"Ação de rito ordinário presumível, poderá, seguindo os trâmites cuja finalidade é solicitar declaração da inelegais, con..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação de nulidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva