Ação de sonegados

   Ação de sonegados

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-de-sonegados
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• • 1.** *(dir. prc. civ.)* É a ação acessória movida pelos herdeiros legítimos ou testamentários ou pelos credores da herança, ajuizada no foro do inventário, para requerer a pena de sonegados, comprovando que os bens ocultados dolosamente ou não colacionados pertencem ao espólio, não só contra o inventariante, depois de encerrada a descrição dos bens com a declaração feita por ele de não existirem outros por inventariar e partir, por não ter descrito bens do espólio que se encontram em seu poder ou no poder de outrem, com anuência sua, mas também contra coerdeiro, depois de, inveridicamente, declarar no inventário que não os possui, ficando provada sua ocultação maliciosa daqueles bens. Procedente a ação, o bem ocultado ou não colacionado pelo herdeiro será restituído ao espólio e partilhado entre os outros coerdeiros como se o sonegador nunca tivesse existido. Se o bem sonegado não mais estiver em seu poder por já o ter alienado ou perdido, o coerdeiro sonegador terá de pagar o seu valor mais as perdas e danos. Se o sonegador for o inventariante, herdeiro do autor da herança, sofrerá dupla sanção: perda dos direitos sobre os bens sonegados e remoção do cargo. Mas, se não for sucessor do *de cujus*, incorrerá apenas na destituição do cargo. O testamenteiro sonegador, além de ser destituído da testamentaria, perderá o direito à vintena e será removido também do cargo de inventariante. **2.** *Direito processual tributário.* É a ação pela qual a Fazenda Pública, por ter direitos fiscais relativos aos bens sonegados, poderá reclamar que eles sejam inventariados, sem, contudo, pedir a aplicação da pena de sonegados que é inadmissível quando não se descrevem os bens, com a anuência dos herdeiros, a fim de diminuir o montante do imposto *mortis causa*. **3.** *Direito penal* e *(dir. prc. pen.)* É a ação proposta pelo prejudicado para responsabilizar penalmente o sonegador que se apropriou de coisa alheia móvel, ocultando-a na qualidade de inventariante ou testamenteiro, requerendo ao órgão judicante a aplicação da pena de reclusão de um a quatro anos e multa, aumentada de um terço.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a ação que compete a toda pessoa que tenha interesse na herança, em virtude de sonegação verificada, para trazer à partilha os bens sonegados. Sonegação de bens . Pode ser dirigida contra o inventariante ou contra os co- herdeiros; contra todo aquele que tenha bens da herança retidos em seu poder, sem qualquer justificação, com o intuito de se enriquecer, com prejuízo dos demais herdeiros ou dos credores. Contra o inventariante, a ação somente será proposta depois que se tenha promovido a descrição de bens, encerrada com a declaração de que não existem mais bens a inventariar, e se verifica a ocultação maliciosa de bens ainda existentes. E contra os herdeiros, de igual maneira, quando declaram que não possuem em seu poder quaisquer espécies de bens a serem trazidos à arrecadação no inventário e se evidencia a inverdade da alegação. Em regra, a ação contra o inventariante pode ser intentada por qualquer herdeiro, mas, se há ocultação dolosa, compete também aos credores do de cujus intentarem-na em defesa de seus direitos. Contra os herdeiros, a ação será proposta pelo inventariante ou pelos demais herdeiros prejudicados, sem que privem também os próprios credores de defenderem seus interesses, pleiteando a entrega de bens sonegados ao acervo hereditário. Contra o inventariante deve ser a ação fundada: a ) na prova de que os bens se encontravam em poder do de cujus ao tempo de sua morte; b ) se, sabendo que pertenciam ao acervo da herança, lhes deu destino diferente, não os incluindo na descrição e os ocultando maliciosamente, em prejuízo dos demais herdeiros e credores do espólio. Em relação ao herdeiro, tanto basta a prova da ocultação maliciosa dos bens, seja mesmo dote ou doação, independentemente de sua existência ao tempo da morte do inventariado. Vide: Colação . Em tal caso lhe caberia entrar com o equivalente em dinheiro. E essa obrigação terá, se procedente a sonegação. A ação de sonegação, que se processa pelo rito ordinário, pode não somente ser intentada contra o sonegador, como contra seus herdeiros. Neste caso, não cabe ao autor pedir contra os herdeiros a parte penal da ação, instituída pela lei civil, visto que é tal pena limitada à pessoa do sonegador.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de sonegados | (dir. de sucessão)\naction filed by an heir to compel someone to\ndisclose items of the decedent’s estate that were\nconcealed from the probate proceeding.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação de sonegados nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação de sonegados' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação de sonegados

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)