Abatimento

   abatimento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/abatimento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Medicina Legal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

1. Ato de abater. 1. *Medicina legal.* Depressão; enfraquecimento; sensação geral de fraqueza do corpo e do ânimo; alquebramento; prostração; desfalecimento; desânimo. 1. *(dir. mar.)*

 - a) Ângulo que faz a quilha do navio com a esteira, indicando desvio para o través;
 - b) desvio do rumo; deriva.

1. *História do direito.* Castigo humilhante infligido, na época do feudalismo, ao cavaleiro infrator de um dever militar, que consistia em colocar sinais em seu escudo indicativos do abaixamento de dignidade. Tratava-se do “abatimento de honra”. 1. *(dir. com.)*

 - a) Redução de preço de mercadoria ou serviço ou desconto efetuado em qualquer quantia ou conta, por praxe mercantil ou convenção entre as partes;
 - b) bonificação pelo pagamento à vista de uma fatura comercial.

1. *(dir. civ.)*

 - a) Benevolência do credor pela redução de parte de uma dívida;
 - b) redução ou desconto feito em um débito, em virtude de pagamento antecipado;
 - c) redução de preço de coisa vendida, por apresentar vício ou defeito oculto que a torne imprópria ao seu uso ou lhe diminua o valor, mediante a *actio quanti minoris* ou ação estimatória. Esta ação pressupõe do comprador ou adquirente o intuito de conservar a coisa, reclamando que seu preço seja reduzido proporcionalmente à depreciação causada pelo defeito oculto;
 - d) direito de o comprador pedir, na venda *ad mensuram*, a redução do preço se o imóvel adquirido não corresponder às dimensões dadas;
 - e) direito de o credor de coisa certa, deteriorada sem culpa do devedor, exigir a diminuição proporcional do preço;
 - f) justa redução do valor de obra encomendada e executada com inobservância das instruções recebidas;
 - g) direito de o inquilino, se os reparos ou reformas urgentes no prédio locado durarem mais de dez dias, pleitear a redução proporcional do aluguel; se durarem mais de um mês e tolherem o uso regular do bem, o locatário poderá rescindir o contrato.

1. *(dir. alf.)* Redução de direitos alfandegários em razão de avarias, ocasionadas por força maior, sofridas pelas mercadorias que estão sujeitas à fiscalização aduaneira. Tal redução está autorizada nos casos legais e na hipótese de perda de mercadorias frágeis, suscetíveis de quebra, como vidros, louças etc. 1. *(dir. trib.)* É, *stricto sensu*, a diminuição da base de cálculo dos impostos. Em *lato sensu*, é uma diminuição, um desconto. Por exemplo, no imposto de renda, o abatimento abrange um gasto necessário, de cunho pessoal, que reduz seu pagamento.

• Nota Adicional:* Ato de abater. Medicina legal. Depressão; enfraquecimento; sensação geral de fraqueza do corpo e do ânimo; alquebramento; prostração; desfalecimento; desânimo. ( dir. mar. ) a) Ângulo que faz a quilha do navio com a esteira, indicando desvio para o través; b) desvio do rumo; deriva. História do direito. Castigo humilhante infligido, na época do feudalismo, ao cavaleiro infrator de um dever militar, que consistia em colocar sinais em seu escudo indicativos do abaixamento de dignidade. Tratava-se do “abatimento de honra”. ( dir. com. ) a) Redução de preço de mercadoria ou serviço ou desconto efetuado em qualquer quantia ou conta, por praxe mercantil ou convenção entre as partes; b) bonificação pelo pagamento à vista de uma fatura comercial. ( dir. civ. a) Benevolência do credor pela redução de parte de uma dívida; b) redução ou desconto feito em um débito, em virtude de pagamento antecipado; c) redução de preço de coisa vendida, por apresentar vício ou defeito oculto que a torne imprópria ao seu uso ou lhe diminua o valor, mediante a actio quanti minoris ou ação estimatória. Esta ação pressupõe do comprador ou adquirente o intuito de conservar a coisa, reclamando que seu preço seja reduzido proporcionalmente à depreciação causada pelo defeito oculto; d) direito de o comprador pedir, na venda ad mensuram, a redução do preço se o imóvel adquirido não corresponder às dimensões dadas; e) direito de o credor de coisa certa, deteriorada sem culpa do devedor, exigir a diminuição proporcional do preço; f) justa redução do valor de obra encomendada e executada com inobservância das instruções recebidas; g) direito de o inquilino, se os reparos ou reformas urgentes no prédio locado durarem mais de dez dias, pleitear a redução proporcional do aluguel; se durarem mais de um mês e tolherem o uso regular do bem, o locatário poderá rescindir o contrato. ( dir. alf.) Redução de direitos alfandegários em razão de avarias, ocasionadas por força maior, sofridas pelas mercadorias que estão sujeitas à fiscalização aduaneira. Tal redução está autorizada nos casos legais e na hipótese de perda de mercadorias frágeis, suscetíveis de quebra, como vidros, louças etc. ( dir. trib.) É, stricto sensu, a diminuição da base de cálculo dos impostos. Em lato sensu, é uma diminuição, um desconto. Por exemplo, no imposto de renda, o abatimento abrange um gasto necessário, de cunho pessoal, que reduz seu pagamento

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Redução ou desconto promovido em uma dívida, ou obrigação, pelo seu pagamento antecipado. Bonificação pelo pagamento à vista de uma fatura comercial. Benevolência do credor pela redução de parte de um débito. Redução ou desconto, a que se tem direito, em virtude da verificação de certas ocorrências, que depreciam o valor da coisa adquirida. Vício redibitório . Redução de direitos alfandegários em virtude de avarias e danos casuais ou de força maior, sofridos pelas mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira. Esses abatimentos se autorizam, quando determinados em lei ou em virtude de quebra de mercadorias sujeitas a ela, tais como louças, vidros e líquidos acondicionados em cascos, em latas ou em envoltórios semelhantes. Deduções que se fazem nas duplicatas, resultantes de créditos anteriores do comprador, em mãos do vendedor ou decorrentes de faltas ou defeitos nas mercadorias compradas. Assiste ao adquirente de coisa móvel ou imóvel, recebida em virtude de contrato comutativo, com vícios e defeitos ocultos, que diminuam o seu valor, reclamar abatimento no preço [(Cód. Civil/2002, art. 442 (art. 1.105, no Cód. Civil/1916)], ou quando, no caso do art. 500, Cód. Civil/2002 (art 1.136, do Cód. Civil/1916), o imóvel comprado por medida de extensão não corresponda às dimensões dadas. Abatimento feito no preço de coisa deteriorada, sem culpa do devedor. Justa redução feita ao valor da obra encomendada e executada contrariamente às instruções recebidas [Cód. Civil/2002, art. 616 (art. 1.243, do Cód. Civil/1916)]. Direito do locatário, proporcional ao aluguel, se as obras de reparações urgentes durarem mais de 10 dias (Lei nº 8.245/91, art. 26, parág. único).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#abatimento | 1 – deduction.\n• abatimento no preço → deduction from the\nprice.\n2 – (contabilidade) allowance [Warren, Carl.\nAccounting, page 233].\n• abatimento sobre vendas → sales allowance.\n• abatimento sobre compras → purchase\nallowance.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de abatimento nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de abatimento de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Medicina Legal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: abatimento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)