Apostilamento (Presunção)
| ID Semântico: |
cadip:apostilamento-presuncao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
O apostilamento é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e de veracidade, sendo providência bastante para assegurar o cumprimento da condenação imposta à FESP e à SPPREV. Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho: “Do regime jurídico se originam diversos direitos e deveres para os servidores públicos. Na verdade, são muito variados os fatos funcionais que os envolvem durante o tempo em que exercem a função pública. Por essa razão, o órgão administrativo precisa ter o prontuário referente a cada servidor, de modo a permitir que as autoridades competentes consultem qualquer dado de sua vida funcional. As anotações funcionais do servidor usualmente constam de atos administrativos inseridos em seu prontuário, constituindo o que se costuma denominar de apostilas. O fato funcional averbado denomina-se de apostilamento. Como as apostilas têm a presunção de legitimidade, direitos e deveres nelas averbados desafiam regular cumprimento; somente em decorrência de seu desfazimento, por anulação ou revogação, é que ficam destituídas de eficácia” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 34ª Ed., São Paulo: Atlas, 2020, pg. 1101).
- Referência/Fundamentação:* Paulo Barcellos Gatti (TJSP, AgInst. nº 2265739- 67.2021.8.26.0000, j. 17/12/2021)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Apostilamento (Presunção)'."
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"As regras de 'Apostilamento (Presunção)' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: apostilamento (presunção)
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
