Atribuições de confiança (Em cargos comissionados)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Atribuições de confiança (Em cargos comissionados)
ID Semântico: cadip:atribuicoes-de-confianca-em-cargos-comissionados
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

A denominação atribuída aos cargos impugnados não deve servir de fundamento para autorizar o provimento comissionado puro. Ainda que na descrição das atribuições das funções questionadas tenham sido utilizadas expressões como “assessorar”, “coordenar” e “dirigir”, foram enumeradas, na realidade, atividades destinadas a atender necessidades executórias ou a dar suporte subalterno a decisões. Assim, as funções atribuídas aos aludidos cargos devem ser exercidas por servidores admitidos mediante concurso público, valendo ressaltar que a probidade, a confiança e a fidelidade ao serviço público são, dentre outros, deveres de todo e qualquer servidor público. (...) São atribuições que “envolvem situação que já pressupõe a existência de um cargo público com atribuições definidas, às quais simplesmente são acrescidas outras responsabilidades relacionadas à direção, chefia ou assessoramento, assim como já pressupõe a aprovação (em concurso público) do servidor que irá executar as tarefas (obedecidos os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência). Conforme lição de Marçal Justen Filho, “a chamada função de confiança não consiste numa posição jurídica equivalente a um cargo público, mas na ampliação das atribuições e responsabilidades de um cargo de provimento efetivo” (Curso de Direito Administrativo, Revista dos Tribunais, 2014, 10ª edição, p. 941), daí porque no presente caso - “deve ser exercida por servidor de carreira, integrante do Poder Executivo Municipal, na medida em que demanda o conhecimento técnico e específico das funções” (ADIN nº 2244135-89.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 16/05/2018)” (ADIN nº 2003720-09.2021.8.26.0000, Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES, j. 01/06/2022).

  • Referência/Fundamentação:* Aroldo Viotti (TJSP, ADI nº 2123262- 50.2023.8.26.0000, j. 04/10/2023)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Atribuições de confiança (Em cargos comissionados)'." "As regras de 'Atribuições de confiança (Em cargos comissionados)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: atribuições de confiança (em cargos comissionados)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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