Bens públicos de uso especial (Ou do patrimônio administrativo)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ir para navegaçãoIr para pesquisar 
   Bens públicos de uso especial (Ou do patrimônio administrativo)
ID Semântico: cadip:bens-publicos-de-uso-especial-ou-do-patrimonio-administrativo
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Destinam-se especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços; não integram propriamente a Administração, mas constituem o· aparelhamento administrativo, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da Administração, os matadouros, os mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com destinação especial. Tais bens, como têm uma finalidade pública permanente, são também chamados bens patrimoniais indisponíveis. (...) Uso especial é todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas.

  • Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 638 e 642)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Destinam-se especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços; não integram propriamente a Administração, mas constituem o· aparelhamento administrativo, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da Administração, os matadouros, os mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com destinação especial. Tais bens, como têm uma finalidade pública permanente, são também chamados bens patrimoniais indisponíveis. (...) Uso especial é todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas.

  • Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 638 e 642)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Bens públicos de uso especial (Ou do patrimônio administrativo)'." "As regras de 'Bens públicos de uso especial (Ou do patrimônio administrativo)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: bens públicos de uso especial (ou do patrimônio administrativo)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Bens_públicos_de_uso_especial_(Ou_do_patrimônio_administrativo)&oldid=5959”