Cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal
| ID Semântico: |
cadip:cadastro-ambiental-rural-car-e-averbacao-de-reserva-legal |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Não se confundindo cadastro (incluso o ambiental) com Registro de Imóveis, nem publicidade cadastral (administrativa) com publicidade registraria (jurídico- civil), a previsão de inscrição da Reserva Legal no CAR, desobrigando sua averbação na matricula do imóvel, deve ser interpretada com cautela, para que não se reduza a efetividade do princípio da informação ambiental e do princípio da segurança jurídica registraria, e, assim, viável (possível) ainda é averbação no registro predial (ainda que não obrigatória), inclusive no interesse público ( portanto, admissível se opere de ofício pelo oficial registrador, via termo de cooperação técnica entre as instituições envolvidas), uma vez validada a declaração do obrigado à inscrição pela autoridade ambiental do CAR.
- Referência/Fundamentação:* Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato, e Amadei, Vicente de Abreu (2022, p. 167) a e,
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal'."
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"As regras de 'Cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: cadastro ambiental rural (car) e averbação de reserva legal
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
