Charter (noun)

   charter (noun)

ID Semântico:	marcilio:charter-noun
Classe:	Direito Comparado
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Inglês
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição:	EUA/Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

1. charter (noun) | 1 – #lei orgânica (do\nmunicípio).\n• Sinônimo city charter; municipal charter;\norganic law of the city.\n“The New York City charter authorizes the New York\nCity Board of Health to adopt a health code”.\n[Anderson, Ronald A., Business Law].\n\n2 – (corporate law) #contrato social; #estatuto\nsocial.\n• Nesta acepção, charter é sinônimo de\narticles of incorporation.\n\n3 – (corporate law) sem equivalente direto no\nBrasil. O charter é o contrato social da sociedade\nempresária aprovado pelo Estado em que a\nsociedade foi criada [Ballentine’s Legal Dictionary\nand Thesaurus, p. 95]. Traduza por contrato social\n(charter).\nA citação abaixo esclarece a diferença entre articles\nof incorporation, certificate of incorporation e\ncharter:\n“Articles of incorporation [is the] document filed\nwith a U.S. state by the founders of a corporation.\nAfter approving the articles, the state issues a\ncertificate of incorporation; the two documents\ntogether become the charter that gives the\ncorporation its legal existence”. [Downes, John.\nDictionary of Finance and Investment Terms, 29]\n\n4 – (international law) carta; tratado constitutivo.\nVide TREATY.\n• U.N. Charter → Carta da ONU.\n\n5 – (of ship, etc.) #fretamento.\nTerminologia:\n• #shipowner; #owner → #fretador; #armador.\n• charterer → afretador.\n• chartered ship → navio fretado.\n• charterparty; charter-party; charter\nagreement; charter → carta-partida; carta de\nfretamento.\n• freight → frete.\n• to #charter a ship → fretar um navio.\n\nClassificação:\n• bareboat charter → fretamento a casco nu.\n• gross charter → fretamento em que o fretador\nfornece pessoal e equipamento, e paga as\ndespesas portuárias.\n• time charter → fretamento por tempo.\n• voyage charter → fretamento por viagem.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'charter (noun)' em processos transnacionais..."	"#charter (noun) | 1 – #lei orgânica (do..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
• Classe Terminológica: Direito Comparado
• Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Inglês
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
• Pronúncia ou leitura recomendada: charter (noun)

Referência Bibliográfica

• Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)