Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

   Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

ID Semântico:	https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/informativos-e-publicacoes/glossario-juridico#convencao-coletiva-de-trabalho-cct
Classe:	Termo Jurídico Trabalhista
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É assinada entre o sindicato do empregador e o sindicato dos trabalhadores, criando direitos, deveres e benefícios além daqueles que já estão previstos na lei. É diferente do acordo coletivo de trabalho (ACT) porque no ACT é um empregador específico que negocia com o sindicato dos trabalhadores.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo trabalhista envolve 'Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)'."	"É assinada entre o sindicato do empregador e o sindicato dos trabalhadores, criando direitos, deveres e benefícios além ..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Trabalhista
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: convenção coletiva de trabalho (cct)

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)