Estabilidade (Princípio da legalidade)

   Estabilidade (Princípio da legalidade)

ID Semântico:	cadip:estabilidade-principio-da-legalidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Com a ideia de estabilidade, cogita-se da dinâmica da produção da lei, considerando sua entrada em vigor e sua substituição, de modo que se propicie estabilidade às relações jurídicas e se permita aos destinatários da lei adotar com confiança a conduta socialmente esperada.

• Referência/Fundamentação:* Almeida, Fernando Dias Menezes de; Miranda, Aline Aparecida de (2023, p. 44)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Estabilidade (Princípio da legalidade)'."	"As regras de 'Estabilidade (Princípio da legalidade)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: estabilidade (princípio da legalidade)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico