Estudo de impacto de vizinhança (EIV)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Estudo de impacto de vizinhança (EIV)
ID Semântico: cadip:estudo-de-impacto-de-vizinhanca-eiv
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É instrumento de prevenção urbanística, que se impõe como pré-requisito para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, em área urbana, para empreendimentos e atividades privados ou públicos definidos em lei municipal [art. 36 do Estatuto da Cidade]. Seu fim é a preservação do meio do ambiente urbano e da qualidade de vida da população, especialmente para avaliar, em relação ao entorno, os impactos (efeitos positivos e negativos) que o empreendimento pode gerar em vista do adensamento populacional, da infraestrutura urbana (equipamentos urbanos e comunitários; geração de tráfego e demanda por transporte público), uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural (art. 37 do Estatuto da Cidade). Não se confunde com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) nem com Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que são exigidos conforme a legislação ambiental e, obviamente, não dispensados pelo EIV (art. 37 do Estatuto da Cidade).

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2006, p. 64)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É instrumento de prevenção urbanística, que se impõe como pré-requisito para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, em área urbana, para empreendimentos e atividades privados ou públicos definidos em lei municipal [art. 36 do Estatuto da Cidade]. Seu fim é a preservação do meio do ambiente urbano e da qualidade de vida da população, especialmente para avaliar, em relação ao entorno, os impactos (efeitos positivos e negativos) que o empreendimento pode gerar em vista do adensamento populacional, da infraestrutura urbana (equipamentos urbanos e comunitários; geração de tráfego e demanda por transporte público), uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural (art. 37 do Estatuto da Cidade). Não se confunde com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) nem com Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que são exigidos conforme a legislação ambiental e, obviamente, não dispensados pelo EIV (art. 37 do Estatuto da Cidade). .

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2006, p. 64)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Estudo de impacto de vizinhança (EIV)'." "As regras de 'Estudo de impacto de vizinhança (EIV)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: estudo de impacto de vizinhança (eiv)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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