Foreign Sovereign Immunities Act (1976)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Foreign Sovereign Immunities Act (1976)
ID Semântico: marcilio:foreign-sovereign-immunities-act-1976
Classe: Direito Comparado
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Inglês
Áreas de Foco: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição: EUA/Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  1. Foreign Sovereign Immunities Act (1976) → Lei\nfederal segundo a qual países estrangeiros não\npodem ser processados na Justiça americana, com\nexceções.\nVeja:\n•\nhttps://uk.practicallaw.thomsonreuters.com/2-502-\n5645?transitionType=Default&contextData=(sc.Default)&f\nirstPage=true&bhcp=1\n•\nhttps://travel.state.gov/content/travel/en/legal/travel-\nlegal-considerations/internl-judicial-asst/Service-of-\nProcess/Foreign-Sovereign-Immunities-Act.html\n•\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Foreign_Sovereign_Immuni\nties_Act\n__________________\n\n\n\n\n#spousal privilege; #marital privilege; interspousal\nprivilege → direito de o #cônjuge se recusar a\nprestar depoimento em dentrimento do outro\ncônjuge.\nNo Brasil:\n• art. 206, CPP;\n• art. 447, §2º, CPC.\n\nNos EUA:\n• https://en.wikipedia.org/wiki/Trammel_v._\nUnited_States: #Trammel v. United States,\n445 U.S. 40 (1980),\n• https://www.law.cornell.edu/wex/marital_p\nrivilege\n\ntag #spouse #marido #esposa #husband #wife\n_______\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'Foreign Sovereign Immunities Act (1976)' em processos transnacionais..." "#Foreign Sovereign Immunities Act (1976) → Lei..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
  • Classe Terminológica: Direito Comparado
  • Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Inglês
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: Foreign Sovereign Immunities Act (1976)

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
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