Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-fgts
Classe: Conceito Trabalhista
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito do Trabalho
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É uma conta individual para cada trabalhador, aberta pelo empregador na Caixa Econômica Federal (CEF). Todo mês, o empregador deposita um valor equivalente a 8% do salário do trabalhador nessa conta. Esse valor não é descontado do salário. A Justiça do Trabalho só pode atuar no FGTS para autorizar o trabalhador a sacar o dinheiro em algumas situações. Outras questões sobre o FGTS são julgadas na Justiça Federal.

  • Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Introduzido pela Lei 8.036/90, é uma espécie de "poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador, que deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do empregado, numa conta vinculada em nome deste. A competência da Justiça do Trabalho em relação ao FGTS se restringe aos pedidos para a expedição de alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos. As demais questões são julgadas pela Justiça Federal.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)." "As regras de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
  • Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
  • Natureza Jurídica: Conceito Geral
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: fundo de garantia do tempo de serviço (fgts)

Referência Bibliográfica

  • Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)
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