Incidente de Assunção de Competência (IAC)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Incidente de Assunção de Competência (IAC)
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/incidente-de-assuncao-de-competencia-iac
Classe: Conceito Trabalhista
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito do Trabalho
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É um mecanismo que permite que um grupo de juízes de um tribunal decida sobre um assunto importante e com grande impacto social, mesmo que não seja um tema repetitivo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Incidente de Assunção de Competência (IAC)." "As regras de Incidente de Assunção de Competência (IAC) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
  • Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
  • Natureza Jurídica: Conceito Geral
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: incidente de assunção de competência (iac)

Referência Bibliográfica

  • Glossário TRT1
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