Inconstituciona- lidade progressiva (Ou norma ainda constitucional)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Inconstituciona- lidade progressiva (Ou norma ainda constitucional)
ID Semântico: cadip:inconstituciona-lidade-progressiva-ou-norma-ainda-constitucional
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

A inconstitucionalidade progressiva ou lei "ainda" constitucional representa um estágio intermediário, entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade, em que o Poder Judiciário reconhece que determinada lei é "ainda" constitucional - mas que caminha em direção à inconstitucionalidade - num processo de inconstitucionalização, face a mudanças da realidade fática.

  • Referência/Fundamentação:* Vera Angrisani (TJSP, Apel nº 9159666- 69.2009.8.26.0000, j. 22/09/2009)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Inconstituciona- lidade progressiva (Ou norma ainda constitucional)'." "As regras de 'Inconstituciona- lidade progressiva (Ou norma ainda constitucional)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: inconstituciona- lidade progressiva (ou norma ainda constitucional)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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