Indenizações (Servidores públicos)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Indenizações (Servidores públicos)
ID Semântico: cadip:indenizacoes-servidores-publicos
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

São previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda.

  • Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 612)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

São previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em Me lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica Lo indenizatória, não se incorporam à remuneração, não 61 repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda.

  • Referência/Fundamentação:* irelles, Hely pes (2016, p. 2)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Indenizações (Servidores públicos)'." "As regras de 'Indenizações (Servidores públicos)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: indenizações (servidores públicos)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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