Interesse social (Para regularização fundiária)

   Interesse social (Para regularização fundiária)

ID Semântico:	cadip:interesse-social-para-regularizacao-fundiaria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.465/2017, art. 13, I

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária Lei aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 13. predominantemente por população de baixa renda, assim 13, declarados em ato do Poder Executivo municipal.

• Referência/Fundamentação:* nº 465/2017, art. I

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Interesse social (Para regularização fundiária)'."	"As regras de 'Interesse social (Para regularização fundiária)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: interesse social (para regularização fundiária)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico