Medida Provisória (MPV)

   Medida Provisória (MPV)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/medida-provisoria-mpv
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Espécie normativa de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende da apreciação pelo Congresso Nacional. Não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas por Decreto Legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.

- CF, art. 62; RCN nº 1/2002. - Conceitos Gerais: Norma Jurídica e Proposição <quanto à espécie normativa>. - Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória, Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV), Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Projeto de Lei de Conversão (PLV). - Tradução: Provisional Presidential Decree (MPV) (Inglês); Medida Provisional (MPV) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Medida Provisória (MPV)."	"As regras de Medida Provisória (MPV) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: medida provisória (mpv)

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)