Ministério Público do Trabalho (MPT)

   Ministério Público do Trabalho (MPT)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ministerio-publico-do-trabalho-mpt
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É uma instituição independente, que não pertence a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), e tem a função de garantir o cumprimento das leis e da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito aos direitos sociais. Para isso, o MPT atua em processos judiciais, apura denúncias, instaurando inquéritos, firma termos de compromisso de ajustamento de conduta e propõe ações judiciais, como Ação Civil Pública, Ação Civil Coletiva e execuções, entre outras.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Órgão do Ministério Público da União, independente dos demais Poderes da República. Entre suas atribuições está a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Na Justiça do Trabalho, o MPT participa das sessões de julgamento e dá pareceres nas causas em que haja interesse público a proteger ou interesse de menores. Além disso, busca dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão, como o combate ao trabalho escravo, às fraudes trabalhistas, ao trabalho infantil e a defesa da liberdade sindical.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Ministério Público do Trabalho (MPT)."	"As regras de Ministério Público do Trabalho (MPT) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ministério público do trabalho (mpt)

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)