Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

   Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ministerio-do-trabalho-e-emprego-mte
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É um órgão do Poder Executivo responsável por criar e executar políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e relações trabalhistas. Ele fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas, promove ações de segurança e saúde no trabalho, acompanha a geração de empregos e administra o registro sindical, entre outras funções. Não se confunde com a Justiça do Trabalho, que pertence ao Poder Judiciário.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Órgão do Poder Executivo. Nada tem a ver com a Justiça do Trabalho, a não ser a afinidade na área de atuação. Ao Ministério cabe assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração de leis trabalhistas. Além disso, o MT fiscaliza (combatendo o trabalho escravo, infantil e a informalidade, por exemplo) e aplica medidas àqueles que não cumprirem as regras específicas da legislação.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Órgão do Poder Executivo, responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pelos empregadores. Também cabe ao MTE ajudar na elaboração ou alteração de leis trabalhistas. O MTE presta serviços ao trabalhador, como a emissão da Carteira de Trabalho e a concessão do seguro-desemprego.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)."	"As regras de Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ministério do trabalho e emprego (mte)

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)