Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/ordem-dos-advogados-do-brasil-oab
Classe: Conceito Jurídico
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Geral, Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.

O órgão supremo da OAB é o Conselho Federal, com sede em Brasília (art. 45, § 1º, do EOAB). Foi a Ordem dos Advogados do Brasil criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18.11.1930, regulamentado pelo Decreto nº 20.764, de 14.12.1931 e alterações posteriores. A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública; ela foi juridicamente estruturada pela Lei nº 4.125, de 27.04.1963, que criou o primeiro Estatuto da OAB, de abrangência nacional. A Lei nº 8.906, de 04.07.1994, criou o atual Estatuto da OAB. A OAB tem por finalidades (art. 44 do EOAB): I) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, e pela rápida administração da justiça; II) lutar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; e III) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

  • Nota Adicional (Fontes: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, Dicionário Jurídico do TJRJ, 2023)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." "As regras de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
  • Classe Terminológica: Conceito Jurídico
  • Natureza Jurídica: Conceito Geral
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: ordem dos advogados do brasil - oab

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)


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