Pagamento por serviços ambientais (Política nacional de pagamento por serviços ambientais)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Pagamento por serviços ambientais (Política nacional de pagamento por serviços ambientais)
ID Semântico: cadip:pagamento-por-servicos-ambientais-politica-nacional-de-pagamento-por-servicos-ambientais
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 14.119/2021, art. 2º, IV
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços Le recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas 14 condições acertadas, respeitadas as disposições legais e 2º regulamentares pertinentes.

  • Referência/Fundamentação:* i nº .119/2021, art. , IV

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Pagamento por serviços ambientais (Política nacional de pagamento por serviços ambientais)'." "As regras de 'Pagamento por serviços ambientais (Política nacional de pagamento por serviços ambientais)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: pagamento por serviços ambientais (política nacional de pagamento por serviços ambientais)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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