Plano de desenvolviment o e proteção ambiental (PDPA)

   Plano de desenvolviment o e proteção ambiental (PDPA)

ID Semântico:	cadip:plano-de-desenvolviment-o-e-protecao-ambiental-pdpa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Consiste em um instrumento de planejamento para a elaboração de leis específicas e que estabelece as diretrizes, metas e ações voltadas à gestão de cada uma das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRMs).

• Referência/Fundamentação:* Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da; Araújo, Alexandra Fuchs (2022, p. 32)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Plano de desenvolviment o e proteção ambiental (PDPA)'."	"As regras de 'Plano de desenvolviment o e proteção ambiental (PDPA)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: plano de desenvolviment o e proteção ambiental (pdpa)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico