Pri adm seg (co cac segurança jurídica imp cri dec não 197

   Pri adm seg (co cac segurança jurídica imp cri dec não 197

ID Semântico:	cadip2022:pri-adm-seg-co-cac-seguranca-juridica-imp-cri-dec-nao-197
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

ncípio geral do direito que informa a manutenção dos atos inistrativos geradores de direitos. A jurisprudência julga a urança jurídica mais importante do que a própria legalidade" nselho de Estado Francês, 03.11.1922, caso Senhora het). Indo mais além, neste particular, a segurança jurídica Cretel ede que a Administração desfaça certa categoria de atos, José ( adores de direitos, como as autorizações implícitas, orrentes da expiração de determinado prazo. Mesmo ilegais, podem ser revogadas (Rivero, Droit Administratif. 7 ed., 5, p. 107).

• Referência/Fundamentação:* la Júnior, 1999, p. 422)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Pri adm seg (co cac segurança jurídica imp cri dec não 197'."	"As regras de 'Pri adm seg (co cac segurança jurídica imp cri dec não 197' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: pri adm seg (co cac segurança jurídica imp cri dec não 197

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)