Princípio da anterioridade (Direito tributário)

   Princípio da anterioridade (Direito tributário)

ID Semântico:	cadip:principio-da-anterioridade-direito-tributario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Anterioridade comum ou anterioridade do exercício financeiro: é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (art. 150, III, b, da CF)

• Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 54)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Anterioridade comum ou anterioridade do exercício financeiro: é Chi vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro Cun em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 54) (art. 150, III, b, da CF)

• Referência/Fundamentação:* menti, Ricardo ha (2010a, p.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da anterioridade (Direito tributário)'."	"As regras de 'Princípio da anterioridade (Direito tributário)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da anterioridade (direito tributário)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico