Princípio da igualdade (Isonomia)
| ID Semântico: |
cadip:principio-da-igualdade-isonomia |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Não há justiça sem igualdade, quer comutativa (tratar igual os iguais), quer distributiva (tratar proporcionalmente os diferentes, na medida de suas desigualdades): em licitação, a medida do justo é a igualdade legal (segundo a lei) de oportunidades, de condições e de julgamentos em relação aos licitantes, que deve marcar todas as fases do processo licitatório, assegurando plena isonomia entre os concorrentes, para boa concorrência e ampla disputa, vedando, por consequência, direcionamento, perseguição, favorecimento, cláusulas e julgamentos discriminatórios ou parciais; em contrato administrativo, a medida do justo é a igualdade clausulada (fixada nas normas contratuais, segundo a lei e o edital) e moderada pelas prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público, ante a natureza especial desse contrato que o insere em
- Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 128)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da igualdade (Isonomia)'."
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"As regras de 'Princípio da igualdade (Isonomia)' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da igualdade (isonomia)
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
