Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

   Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/projeto-de-decreto-legislativo-pdl
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República. - RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II. - Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>. - Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC), Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) e Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS). - Ver também: Decreto Legislativo. - Tradução: Bill of Legislative Decree (PDL) (Inglês); Proyecto de Decreto Legislativo (PDL) (Espanhol).

Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Projeto de Decreto Legislativo (PDL)."	"As regras de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de decreto legislativo (pdl)

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)