Projeto de Lei (PL)

   Projeto de Lei (PL)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/projeto-de-lei-pl
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial. - RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I. - Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>. - Sinônimos: Projeto de Lei da Câmara (PLC) e Projeto de Lei do Senado (PLS). - Ver também: Lei Ordinária, Sanção e Veto Presidencial. - Tradução: Bill of Law (PL) (Inglês); Proposición de Ley (PL) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Projeto de Lei (PL)."	"As regras de Projeto de Lei (PL) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de lei (pl)

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)