Projeto de Lei Complementar (PLP)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Projeto de Lei Complementar (PLP)
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/projeto-de-lei-complementar-plp
Classe: Termo Legislativo
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar. - CF, art. 69; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.

- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>. - Ver também: Lei Complementar (LC). - Tradução: Bill of Supplementary Law (PLP) (Inglês); Proyecto de Ley Complementaria (PLP) (Espanhol).

Projeto de Lei da Câmara (PLC) Ver Projeto de Lei (PL).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Projeto de Lei Complementar (PLP)." "As regras de Projeto de Lei Complementar (PLP) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
  • Classe Terminológica: Termo Legislativo
  • Natureza Jurídica: Conceito Legal
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de lei complementar (plp)

Referência Bibliográfica

  • Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
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