Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

   Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/projeto-de-lei-do-congresso-nacional-pln
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional. - CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º. - Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>. - Tradução: Bill of the National Congress (Inglês); Proposición de Ley del Congreso Nacional (PLN) (Espanhol).

Projeto de Lei do Senado (PLS) Ver Projeto de Lei (PL).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)."	"As regras de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de lei do congresso nacional (pln)

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)