Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

   Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/proposta-de-emenda-a-constituicao-pec
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal. - CF, art. 60; RICD, arts. 201 a 203; RISF, art. 354. - Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>. - Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional. - Tradução: Constitutional Amendment Bill (PEC) (Inglês); Propuesta de Enmienda a la Constitución (PEC) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Proposta de Emenda à Constituição (PEC)."	"As regras de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: proposta de emenda à constituição (pec)

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)