Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/regimento-comum-do-congresso-nacional-rccn
Classe: Termo Legislativo
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional. - Conceito Geral: Regimento Interno.

- Tradução: Joint Standing Rules of the National Congress (RCCN) (Inglês); Reglamento del Congreso Nacional (RCCN) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)." "As regras de Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
  • Classe Terminológica: Termo Legislativo
  • Natureza Jurídica: Conceito Legal
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: regimento comum do congresso nacional (rccn)

Referência Bibliográfica

  • Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
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