Regularização fundiária urbana (Reurb)

   Regularização fundiária urbana (Reurb)

ID Semântico:	cadip2022:regularizacao-fundiaria-urbana-reurb
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais Lei destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao 13. ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 9º,

• Referência/Fundamentação:* nº 465/2017, art. caput

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.465/2017, art. 9º, caput

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Regularização fundiária urbana (Reurb)'."	"As regras de 'Regularização fundiária urbana (Reurb)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: regularização fundiária urbana (reurb)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)