Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-s)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-s)
ID Semântico: cadip:regularizacao-fundiaria-urbana-de-interesse-social-reurb-s
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal (art. 13, I, da Lei nº 13.465/2017).

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p.16 e 40)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais Ama ocupados predominantemente por população de baixa renda, de assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal (art. 13, p.1 I, da Lei nº 13.465/2017).

  • Referência/Fundamentação:* dei, Vicente Abreu (2017, 6 e 40)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-s)'." "As regras de 'Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-s)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: regularização fundiária urbana de interesse social (reurb-s)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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