Requisição de pequeno valor (RPV)

   Requisição de pequeno valor (RPV)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/requisicao-de-pequeno-valor-rpv
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É a forma de pedido de pagamento de dívidas da União, Estados e Municípios, quando o valor é considerado pequeno.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* A Fazenda Pública, quando condenada em processo judicial, paga seu débito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), que é uma ordem do juiz, toda vez que o débito for de valor inferior a 60 salários mínimos. Por outro lado, se o débito for de condenação superior a 60 salários mínimos, o procedimento utilizado é o precatório

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Requisição de pequeno valor (RPV)."	"As regras de Requisição de pequeno valor (RPV) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: requisição de pequeno valor (rpv)

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)