Transferência do direito de construir (Transcon)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Transferência do direito de construir (Transcon)
ID Semântico: cadip2022:transferencia-do-direito-de-construir-transcon
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É a faculdade concedida ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, por lei municipal baseada no plano diretor, de exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbana dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para: (a) implantação de equipamentos urbanos ou comunitários; (b) preservação de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; (c) servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social (art. 35 do Estatuto da Cidade).

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2006, p. 62)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Transferência do direito de construir (Transcon)'." "As regras de 'Transferência do direito de construir (Transcon)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: transferência do direito de construir (transcon)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)
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