Tucker Act

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Tucker Act
ID Semântico: marcilio:tucker-act
Classe: Direito Comparado
Nível Técnico:
       
         Profissional
       
Origem do Termo: Inglês
Áreas de Foco: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição: EUA/Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  1. Tucker Act →\n•\nLei de 1887 autorizando o ajuizamento de ações\ncivis em face do governo dos Estados Unidos da\nAmérica.\n•\nOu seja, lei pela qual o governo dos EUA\nrenunciou à sua imunidade soberana com\nrelação a algumas ações cíveis.\n•\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Tucker_Act\n•\nhttps://www.law.cornell.edu/wex/tucker_act\n\nRisk corridor → uma espécie de garantia temporária\ndada pelo governo dos EUA às seguradoras de\nsaúde.\nVeja:\n•\nhttps://theincidentaleconomist.com/wordpress/risk-\ncorridors/\n•\nhttps://www.cms.gov/CCIIO/Programs-and-\nInitiatives/Premium-Stabilization-Programs\n•\nhttps://www.healthaffairs.org/do/10.1377/hpb20150\n219.938066/full/ __________\n\n\nEm https://www.nytimes.com/2020/04/27/us/supreme-\ncourt-new-york-city-guns.html:\n• Supreme Court Dismisses Challenge to\nNew York City Gun Ordinance.\n\n• Instead of ruling in its first Second\nAmendment case in a decade, the court\nfound it moot (o declarou prejudicado)\nafter the city repealed the challenged\nregulation.\n\nEm https://www.scotusblog.com/case-files/cases/new-york-\nstate-rifle-pistol-association-inc-v-city-of-new-york-new-york/:\n• Holding:\n• Petitioners’ claim for declaratory and\ninjunctive relief with respect to the City’s\nold rule on transporting firearms is\nmoot,\n• and any claim for damages with respect\nto that rule may be addressed in the first\ninstance by the court of appeals and the\ndistrict court on remand (em baixa dos\naltos para a instância a quo).\n• Judgment:\n• Vacated and remanded in a per curiam\nopinion on April 27, 2020.\n• Justice Kavanaugh filed a concurring\nopinion.\n• Justice Alito filed a dissenting opinion, in\nwhich Justice Gorsuch #joined (votar\ncom; aderir ao voto) in full and Justice\nThomas joined except for Part IV-B.\n\n• Esse entendimento é análogo ao adotado pelo\nSTF no Brasil, mas com 3 exceções.\no Vide explicação em:\nhttps://www.dizerodireito.com.br/2018/02/\no-que-acontece-se-lei-impugnada-por.html\n__________\n_________\n\n\n\nhttps://www.nytimes.com/2020/04/23/us/supreme-court-\nclean-water-act-hawaii.html:\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/County_of_Maui_v._Hawaii_Wil\ndlife_Fund:\n\nCounty of Maui v. Hawaii Wildlife Fund, No.\n18-260, 590 U.S. ___ (2020),\n\n• “was a United States Supreme Court\ncase involving pollution discharges\n(efluentes; lançamentos; despejos\nlíquidos) under the Clean Water Act\n(CWA).\n• The case asked whether the Clean Water\nAct requires a permit (licença) when\npollutants that originate from a non-\npoint source can be traced to reach\nnavigable waters through mechanisms\nsuch as groundwater transport\n(carreamento por águas subterrâneas).\n• In a 6-3 decision, the Court ruled that\nsuch non-point discharges require a\npermit when they are the "functional\nequivalent of a direct discharge", a new\ntest defined by the ruling.\nHolding\n• The statutory provisions at issue require\na permit when there is a\n• direct discharge from a point source into\nnavigable waters or\n• when there is the functional equivalent\nof a direct discharge”.\n\nVeja:\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Nonpoint_source_pollution\n• “Nonpoint source (NPS – fonte difusa))\npollution is pollution resulting from\nmany diffuse sources,\n• in direct contrast to point source\npollution (poluição com fonte única)\nwhich results from a single source.\n• Nonpoint source pollution generally\nresults from land runoff (drenagem\nterrestre), precipitation, atmospheric\ndeposition, drainage, seepage, or\nhydrological modification (rainfall and\nsnowmelt) where tracing pollution back\nto a single source is difficult.\n\nVeja também:\nhttps://www.nationalgeographic.org/encyclopedia/point-\nsource-and-nonpoint-sources-pollution/\n_____\n\n\nEm https://www.nytimes.com/2020/04/20/us/supreme-\ncourt-montana-superfund.html:\nAtlantic Richfield Co. v. Christian (2020):\n\n• Landowners may not sue the Atlantic Richfield\nCompany to force it to do more than a federal\ncleanup plan requires\n• unless the Environmental Protection Agency\nconsents, the court ruled.\n___\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'Tucker Act' em processos transnacionais..." "#Tucker Act →..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
  • Classe Terminológica: Direito Comparado
  • Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Inglês
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: Tucker Act

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)