Universalidade (Em direito previdenciário)

   Universalidade (Em direito previdenciário)

ID Semântico:	cadip:universalidade-em-direito-previdenciario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Universalidade significa que toda e qualquer pessoa, sem distinção, que estiver nas condições previstas no Sistema Nacional de Seguridade Social terá direito de receber os benefícios previstos dentro deste sistema e não fora. Conclui-se que o verdadeiro sentido da universalidade é que ela é relativa às pessoas e não aos benefícios. Mas há indagação a respeito de como fica a situação daquele que necessitar de um benefício não previsto no Sistema Único de Saúde (SUS) do Sistema Nacional de Seguridade Social

• Referência/Fundamentação:* Faim Filho, Eurípedes Gomes (2015)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Universalidade (Em direito previdenciário)'."	"As regras de 'Universalidade (Em direito previdenciário)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: universalidade (em direito previdenciário)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico