Zonas especiais de interesse social (ZEIS)

   Zonas especiais de interesse social (ZEIS)

ID Semântico:	cadip:zonas-especiais-de-interesse-social-zeis
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.465/2017, art. 18, caput e § 1º

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.465/2017, art. 18, caput e § 1º

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Zonas especiais de interesse social (ZEIS)'."	"As regras de 'Zonas especiais de interesse social (ZEIS)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: zonas especiais de interesse social (zeis)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico