Exibir código-fonte para Ação PARA construção e conservação de tapumes

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ação PARA construção e conservação de tapumes
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:acao-para-construcao-e-conservacao-de-tapumes
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
A ação para construção e conservação de tapumes ( divisórios ) é gerada nos direitos de vizinhança com fundamento no Cód. Civil/2002, art. 1.297, caput (art. 588, do Cód. Civil/1916). Por ela, os confinantes de prédios urbanos podem exigir, um do outro, a metade do valor dos tapumes construídos ou para adquirir a meação do que foi feito pelo vizinho. A exigibilidade para o pagamento da meação deve preceder a construção, ou por ajuste amigável, ou mediante o remédio que esta ação indica, a qual deve ser formulada nos termos dos arts. 275 a 281 do Cód. de Proc. Civil. A indenização pela meação será arbitrada. E do pagamento feito pelo vizinho da parte relativa à construção do tapume, decorre o direito de copropriedade, diante do qual pode mesmo aproveitá-lo para seu uso, sem que possa prejudicar o mesmo uso feito pelo vizinho, do lado de sua moradia. (ngc) Vide: Direitos de vizinhança, Tapumes divisórios .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ação PARA construção e conservação de tapumes' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: A ação para construção e conservação de tapumes ( divisórios ) é gerada nos direitos de vizinhança c..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação para construção e conservação de tapumes

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]