Exibir código-fonte para Afixação

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Afixação
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:afixacao
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Ação de afixar (colocar, pregar) alguma coisa, na intenção de que se dê publicidade ao que nela se contém. A afixação é, assim, ato de publicidade ou de divulgação de certo fato, que se pretende tornar conhecido. A afixação de editais nos lugares públicos tem finalidade de tornar público o seu conteúdo ou fazer ciente o povo de seus dizeres, para que os cumpra se é de seu dever. A afixação de editais ou de outros avisos, emanados das autoridades públicas, por vezes mostra- se ato obrigatório , para que a prática do ato ali assinalado possa ser legalmente observada, ou para que se possa cumprir a exigência ou diligência ali estabelecida ou determinada. Nas arrematações judiciais , é obrigatória a afixação dos editais que anunciam a sua realização, bem assim a dos leilões públicos . A afixação dos editais , ou dos proclamas do casamento , é ato obrigatório para que se processe regularmente a habilitação do casamento , salvo dispensa justificada de sua publicação, por determinação da autoridade judiciária competente [Cód. Civil/2002, art. 1.527 (arts. 181 e 182, no Cód. Civil/1916)]. Vide: Publicidade (ngc)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Afixação' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Ação de afixar (colocar, pregar) alguma coisa, na intenção de que se dê publicidade ao que nela se c..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' afixação

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]