Exibir código-fonte para Alvará

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Alvará
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/alvara
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== Significado Prático ==
**1.** *(dir. adm.)* Instrumento de autorização ou licença expedido por autoridade administrativa em favor de um particular para a prática de certo ato, exercício de um direito ou efetivação de determinada atividade, por exemplo, alvará para construção. **2.** *(dir. proc.)* a) Ato judicial certificando alguma medida incidente ou confirmando algum ato, estado ou direito; b) ordem escrita emanada pelo magistrado em favor de alguém, reconhecendo, autorizando ou determinando certos atos ou direitos. Tem por objeto o cumprimento de uma decisão tomada numa sentença ou num despacho, por exemplo, alvará de suprimento de consentimento, alvará para venda etc.; c) despacho; d) documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico (Nelson Nery Jr. e Rosa Mª de A. Nery). **3.** *História do direito.* a) Diploma assinado pelo monarca, favorecendo alguém em negócios públicos ou de interesse privado; b) carta de escritura autêntica; c) passaporte; d) ato administrativo de competência do rei, cuja vigência era de apenas um ano, referendado pelo Secretário de Estado e publicado pela chancelaria-mor, com o escopo de promulgar deliberações temporárias daquele soberano. Era, portanto, um decreto do Executivo, que vinha introduzir modificações sobre algo que já estivesse estabelecido.

*Nota (Glossário TRT1):* No contexto da Justiça do Trabalho, é um documento emitido pelo juiz que permite que uma pessoa receba um valor específico, como uma quantia em dinheiro ou o saldo da conta do FGTS.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Autorização judicial assinada pelo Juiz para determinar o pagamento de valores ou a prática de algum ato.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Primitivamente, era termo empregado para designar a espécie de lei geral , que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei , que vinha impor novas regras ou estabelecimentos, e que durava sempre, enquanto o alvará tinha a vigência anual , se outra condição não lhe era imposta. Neste sentido é que o art. 1.807 do Cód. Civil/1916 mandou revogar todos os alvarás em vigência antes da sua promulgação, referentes ao Direito Civil. Eram decretos do executivo. Alvará . Mas, presentemente, alvará não tem sentido de lei transitória ou anual do estilo antigo. É a ordem escrita, emanada de uma autoridade, judicial ou administrativa, para que se cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato. Quando oriundo da autoridade judicial, o alvará tem a equivalência de mandado judicial . E assim se diz alvará para levantamento de um depósito, alvará de suprimento de consentimento ou de outorga. O alvará judicial é o decreto mandado lavrar pelo juiz, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, seja por mero despacho. Quando expedido pela autoridade administrativa, o alvará implica uma licença . E assim se diz: alvará de licença, alvará para construção, alvará para comércio , etc. Também se diz alvará a licença fornecida pela autoridade policial, no sentido de que seu portador pratique o ato ali indicado: alvará para porte de arma . (ngc)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 161-162)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 161-162)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#alvará | (dir. administrativo) permit.\n• alvará de construção → building permit.\n• (processo penal) alvará de soltura → release\norder.\n_______________\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
(Ár. al-barã = carta, cédula.) S.m. Documento que uma autoridade judicial ou administrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando certos atos ou direitos.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
(Ár. al-barã = carta, cédula.) S.m. Documento que uma autoridade judicial ou administrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando certos atos ou direitos.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Alvará nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Alvará' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' alvará

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia


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