Alvará

   Alvará

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/alvara
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *(dir. adm.)* Instrumento de autorização ou licença expedido por autoridade administrativa em favor de um particular para a prática de certo ato, exercício de um direito ou efetivação de determinada atividade, por exemplo, alvará para construção. **2.** *(dir. proc.)* a) Ato judicial certificando alguma medida incidente ou confirmando algum ato, estado ou direito; b) ordem escrita emanada pelo magistrado em favor de alguém, reconhecendo, autorizando ou determinando certos atos ou direitos. Tem por objeto o cumprimento de uma decisão tomada numa sentença ou num despacho, por exemplo, alvará de suprimento de consentimento, alvará para venda etc.; c) despacho; d) documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico (Nelson Nery Jr. e Rosa Mª de A. Nery). **3.** *História do direito.* a) Diploma assinado pelo monarca, favorecendo alguém em negócios públicos ou de interesse privado; b) carta de escritura autêntica; c) passaporte; d) ato administrativo de competência do rei, cuja vigência era de apenas um ano, referendado pelo Secretário de Estado e publicado pela chancelaria-mor, com o escopo de promulgar deliberações temporárias daquele soberano. Era, portanto, um decreto do Executivo, que vinha introduzir modificações sobre algo que já estivesse estabelecido.

• Nota (Glossário TRT1):* No contexto da Justiça do Trabalho, é um documento emitido pelo juiz que permite que uma pessoa receba um valor específico, como uma quantia em dinheiro ou o saldo da conta do FGTS.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Autorização judicial assinada pelo Juiz para determinar o pagamento de valores ou a prática de algum ato.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Primitivamente, era termo empregado para designar a espécie de lei geral , que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei , que vinha impor novas regras ou estabelecimentos, e que durava sempre, enquanto o alvará tinha a vigência anual , se outra condição não lhe era imposta. Neste sentido é que o art. 1.807 do Cód. Civil/1916 mandou revogar todos os alvarás em vigência antes da sua promulgação, referentes ao Direito Civil. Eram decretos do executivo. Alvará . Mas, presentemente, alvará não tem sentido de lei transitória ou anual do estilo antigo. É a ordem escrita, emanada de uma autoridade, judicial ou administrativa, para que se cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato. Quando oriundo da autoridade judicial, o alvará tem a equivalência de mandado judicial . E assim se diz alvará para levantamento de um depósito, alvará de suprimento de consentimento ou de outorga. O alvará judicial é o decreto mandado lavrar pelo juiz, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, seja por mero despacho. Quando expedido pela autoridade administrativa, o alvará implica uma licença . E assim se diz: alvará de licença, alvará para construção, alvará para comércio , etc. Também se diz alvará a licença fornecida pela autoridade policial, no sentido de que seu portador pratique o ato ali indicado: alvará para porte de arma . (ngc)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 161-162)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 161-162)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#alvará | (dir. administrativo) permit.\n• alvará de construção → building permit.\n• (processo penal) alvará de soltura → release\norder.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Ár. al-barã = carta, cédula.) S.m. Documento que uma autoridade judicial ou administrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando certos atos ou direitos.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Ár. al-barã = carta, cédula.) S.m. Documento que uma autoridade judicial ou administrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando certos atos ou direitos.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Alvará nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Alvará' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: alvará

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia