Exibir código-fonte para Apenar

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Apenar
|classe_terminologica = Termo Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = washington:apenar
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
V.t.d. Condenar, punir, impor pena, multar; intimar, ameaçando com pena,

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Originariamente, consoante sentido que lhe dava a Ordenação Afonsina, apenar significava impor pena, condenar. Modernamente, tem o sentido de embargar, notificar, intimar sob a cominação de pena . No interdito proibitório, o juiz expede o mandado para apenar o réu, no caso em que transgrida o preceito.

*Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Apenar significa condenar à pena, castigar, punir: O Tribunal apenou o responsável pelo prejuízo. Penalizar indica causar pena ou desgosto a, sentir grande pena ou desgosto: Também o penalizavam os resultados da fome em seu país. Penalizou-se com o sofrimento do amigo. 

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
(VTD) Impor pena a alguém por crime cometido.

*Exemplo 1:* Não se pode apenar o agente marítimo por irregularidade praticada pelo armador.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#apenar | to impose punishment; to punish; to\nsentence.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Apenar' é complexo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "V.t.d. Condenar, punir, impor pena, multar; intimar, ameaçando com pena,..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' 
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' apenar

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)


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