Exibir código-fonte para Apostila

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Apostila
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Expressão que se usa para indicar a nota ou o aditamento feito à margem de qualquer documento, ou papel público, para lhe acrescentar alguma coisa que lhe faltava no texto, seja para o ilustrar, comentar ou para o interpretar. Quando a apostila é feita para completar ou interpretar o texto do documento ou do escrito, fica fazendo parte dele. Também expressa os pontos ou matérias de aulas publicadas para o uso de alunos.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular. Também denominada postila, postilha ou apostilha (do latim ad + post + illam), a apostila é sempre algo que vem depois, é um acrescentamento a documento, como, por exemplo, a apostila em título de nomeação. Da apostila decorrem direitos, que podem ser invocados pelo administrado (particular ou funcionário) ou pelo Estado, porque tal adiantamento traz em si a presunção da veracidade, complementando o ato administrativo ao qual se junta. “Ato jurídico pelo qual se faz anotação, em documento anterior, de fato que o completa, ou interpreta, como seja o aditamento em título de nomeação” (O. A. Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, 1968, vol. I, p. 518). Lopes Meireles inclui a apostila de título de nomeação entre os denominados atos administrativos declaratórios, ou seja, atos que visam a preservação de direitos, reconhecer situações preexistentes, ou mesmo possibilitar o seu exercício (Direito Administrativo Brasileiro, 5º ed., 1977, p 142).

*Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 38)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Apostila' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Expressão que se usa para indicar a nota ou o aditamento feito à margem de qualquer documento, ou pa..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' apostila

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]