Exibir código-fonte para Ato NULO

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ato NULO
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:ato-nulo
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Diz-se que o ato é nulo quando lhe faltam requisitos substanciais ou fere princípios de direito; por esse motivo, se mostra juridicamente ineficaz. É sanção legal imposta ao agente, por sua transgressão ao princípio jurídico que lhe vedava a sua prática ou que lhe impunha a satisfação de regras, que não foram atendidas. A lei determina os casos de ato nulo: a ) quando praticado por pessoa absolutamente incapaz; b ) quando seu objeto for ilícito ou impossível; c ) quando não revestir a forma prescrita em lei; d ) quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; e ) quando a lei, taxativamente, o declarar nulo ou lhe negar efeito. O ato nulo se difere do ato anulável. Este pode ser ratificado e surte, então, seus efeitos. O ato nulo se gera com vício de morte e não sobrevive. E tudo fica no estado primitivo, na mesma situação, como não tendo sido praticado o ato. Vide: Nulidade, Anulação .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ato NULO' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Diz-se que o ato é nulo quando lhe faltam requisitos substanciais ou fere princípios de direito; por..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ato nulo

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]