| ID Semântico: |
de-placido:ato-nulo |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Diz-se que o ato é nulo quando lhe faltam requisitos substanciais ou fere princípios de direito; por esse motivo, se mostra juridicamente ineficaz. É sanção legal imposta ao agente, por sua transgressão ao princípio jurídico que lhe vedava a sua prática ou que lhe impunha a satisfação de regras, que não foram atendidas. A lei determina os casos de ato nulo: a ) quando praticado por pessoa absolutamente incapaz; b ) quando seu objeto for ilícito ou impossível; c ) quando não revestir a forma prescrita em lei; d ) quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; e ) quando a lei, taxativamente, o declarar nulo ou lhe negar efeito. O ato nulo se difere do ato anulável. Este pode ser ratificado e surte, então, seus efeitos. O ato nulo se gera com vício de morte e não sobrevive. E tudo fica no estado primitivo, na mesma situação, como não tendo sido praticado o ato. Vide: Nulidade, Anulação .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Ato NULO' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Diz-se que o ato é nulo quando lhe faltam requisitos substanciais ou fere princípios de direito; por..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato nulo
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
