Exibir código-fonte para Cargo em comissão

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Cargo em comissão
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/cargo-em-comissao
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo.* Cargo isolado, em que há nomeação precária, uma vez que seu ocupante é demissível *ad nutum*. Trata--se de expressão elíptica de “cargo de provimento em comissão”, ou seja, de cargo de confiança daquele que nomeia funcionários. É o assumido por funcionário cedido, provisoriamente, para o exercício em órgão do mesmo Poder ou em diferente.

*Direito administrativo.* Cargo isolado, em que há nomeação precária, uma vez que seu ocupante é demissível *ad nutum*. Trata--se de expressão elíptica de “cargo de provimento em comissão”, ou seja, de cargo de confiança daquele que nomeia funcionários. É o assumido por funcionário cedido, provisoriamente, para o exercício em órgão do mesmo Poder ou em diferente.

*Nota Adicional:* (dir.adm.) Cargo isolado, em que há nomeação precária, uma vez que seu ocupante é demissível ad nutum. Trata--se de expressão elíptica de “cargo de provimento em comissão”, ou seja, de cargo de confiança daquele que nomeia funcionários. É o assumido por funcionário cedido, provisoriamente, para o exercício em órgão do mesmo Poder ou em diferente

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2250/cargo-em-comissao

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma vez que seu ocupante é demissível *ad nutum, *ou seja, a Administração não é obrigada a justificar a medida de demissão.
Fundamentação Legal:
Artigos 37, II e V; 40; 71, III; 169, §3º, I, da CF/1988.
Artigo 19, §2º do ADCT.
Artigos 3º, parágrafo único; 9º, II e parágrafo único; 19, §1º; 35,da Lei 8.112/1990.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma vez que seu ocupante é demissível ad nutum, ou seja, a Administração não é obrigada a justificar a medida de demissão. Fundamentação Legal: Artigos 37, II e V; 40; 71, III; 169, §3º, I, da CF/1988. Artigo 19, §2º do ADCT. Artigos 3º, parágrafo único; 9º, II e parágrafo único; 19, §1º; 35, da Lei 8.112/1990.

*Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de CARGO EM COMISSÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de CARGO EM COMISSÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' cargo em comissão

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)


[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]