Cargo em comissão

   Cargo em comissão

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/cargo-em-comissao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito administrativo.* Cargo isolado, em que há nomeação precária, uma vez que seu ocupante é demissível *ad nutum*. Trata--se de expressão elíptica de “cargo de provimento em comissão”, ou seja, de cargo de confiança daquele que nomeia funcionários. É o assumido por funcionário cedido, provisoriamente, para o exercício em órgão do mesmo Poder ou em diferente.

• Direito administrativo.* Cargo isolado, em que há nomeação precária, uma vez que seu ocupante é demissível *ad nutum*. Trata--se de expressão elíptica de “cargo de provimento em comissão”, ou seja, de cargo de confiança daquele que nomeia funcionários. É o assumido por funcionário cedido, provisoriamente, para o exercício em órgão do mesmo Poder ou em diferente.

• Nota Adicional:* (dir.adm.) Cargo isolado, em que há nomeação precária, uma vez que seu ocupante é demissível ad nutum. Trata--se de expressão elíptica de “cargo de provimento em comissão”, ou seja, de cargo de confiança daquele que nomeia funcionários. É o assumido por funcionário cedido, provisoriamente, para o exercício em órgão do mesmo Poder ou em diferente

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2250/cargo-em-comissao

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma vez que seu ocupante é demissível *ad nutum, *ou seja, a Administração não é obrigada a justificar a medida de demissão. Fundamentação Legal: Artigos 37, II e V; 40; 71, III; 169, §3º, I, da CF/1988. Artigo 19, §2º do ADCT. Artigos 3º, parágrafo único; 9º, II e parágrafo único; 19, §1º; 35,da Lei 8.112/1990.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma vez que seu ocupante é demissível ad nutum, ou seja, a Administração não é obrigada a justificar a medida de demissão. Fundamentação Legal: Artigos 37, II e V; 40; 71, III; 169, §3º, I, da CF/1988. Artigo 19, §2º do ADCT. Artigos 3º, parágrafo único; 9º, II e parágrafo único; 19, §1º; 35, da Lei 8.112/1990.

• Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CARGO EM COMISSÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CARGO EM COMISSÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: cargo em comissão

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)